Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online “Peçamor” Júlio Hermenegildo Mota Campos de Faria, NIF: 241 265 550, Escritório com sede na Rua da Estrada Nacional, nº11, 4720 - 308, Braga.  A Loja Online encontra-se disponível através do endereço "pecamorpuzzles.pt" e permite ao Utilizador, por meios eletrónicos, aceder a informação sobre os produtos disponibilizados, bem como efetuar a respetiva encomenda, de acordo com os termos e condições aqui definidos.

A realização de encomendas pressupõe que o Utilizador tenha idade igual ou superior a 18 anos, ou que disponha de autorização dos seus representantes legais.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A “Peçamor” fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros de produção, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram.

Atendendo à natureza personalizada dos produtos comercializados pela “Peçamor”, não são aceites trocas ou devoluções, salvo em situações excecionais imputáveis à loja, nomeadamente danos ocorridos durante o transporte, falta de componentes ou erros de produção.

Sempre que se confirme uma situação elegível, a solução adotada consiste exclusivamente na substituição do produto por outro igual, sem custos adicionais para o Utilizador, nos termos definidos na Política de Trocas e Devoluções disponível no site.

3. Responsabilidades

3.1. A “Peçamor” assegura que os produtos e serviços disponibilizados na sua Loja Online cumprem a legislação portuguesa aplicável.

3.2. A Loja Online dispõe de medidas de segurança adequadas. No entanto, a “Peçamor” não poderá ser responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao Utilizador ou a terceiros resultantes de atrasos, interrupções, falhas ou suspensões de acesso ao site que tenham origem em circunstâncias alheias ao seu controlo, designadamente falhas nas redes de comunicação, serviços prestados por terceiros, sistemas informáticos, equipamentos ou software utilizados para o acesso à Loja Online.

Sempre que, por motivos técnicos ou erros de acesso ao site, não seja possível a prestação do serviço, a “Peçamor” não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos daí decorrentes.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. Fornecer dados pessoais e endereços corretos, completos e atualizados;
2. Não utilizar informações falsas ou de terceiros sem autorização.

4.2. Caso os dados fornecidos pelo Utilizador estejam incorretos, incompletos ou desatualizados, e tal origine atrasos, impossibilidade de processamento da encomenda ou falhas na entrega, a responsabilidade será exclusivamente do Utilizador, não podendo a “Peçamor” ser responsabilizada por tais ocorrências.  Em caso de incumprimento das obrigações acima referidas, a “Peçamor” reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas futuras, bem como de limitar ou bloquear o acesso do Utilizador à Loja Online e aos serviços disponibilizados, sempre que tal se revele necessário para salvaguarda do normal funcionamento da loja.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Peçamor” garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores, assegurando que são tratados de forma segura e apenas para os fins aqui definidos.

5.2.  Os dados pessoais fornecidos no formulário de encomenda, identificados como obrigatórios, são essenciais para a prestação dos serviços pela “Peçamor”. A omissão ou inexatidão dessas informações é da inteira responsabilidade do Utilizador e poderá resultar na impossibilidade de processamento da encomenda ou na recusa do serviço.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador são processados e armazenados eletronicamente e destinam-se exclusivamente a efetuar o processamento da encomenda, cumprir obrigações legais e fiscais e comunicar informações sobre a encomenda ou serviço.

Com o consentimento do Utilizador, os dados poderão também ser utilizados para envio de comunicações de marketing ou promoções relativas aos produtos e serviços da “Peçamor”

5.4. Nos termos da legislação aplicável (RGPD), o Utilizador tem, sem custos adicionais, o direito de aceder, retificar, atualizar ou solicitar a eliminação dos seus dados pessoais, bem como de se opor ao seu processamento para fins de marketing. Para exercer estes direitos, o Utilizador deve contactar a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais: Peçamor.

6. Cancelamento de encomendas

Por se tratar de produtos personalizados, a produção inicia-se rapidamente após a confirmação do pagamento, incluindo preparação de ficheiros, tratamento de imagens, configuração do layout e reserva de materiais.

Aplicam-se as seguintes regras para cancelamento:

• Até 6 horas após a confirmação do pagamento: Cancelamento possível com reembolso integral do valor pago;
• Após 6 horas, mas antes do início da produção: Cancelamento possível com reembolso de 50% do valor pago;
• Após o início da produção: Não é possível cancelar nem reembolsar a encomenda.

O Utilizador deve solicitar o cancelamento contactando a Peçamor através dos contactos disponíveis no site, indicando o número da encomenda e os dados utilizados para a compra.

7. Devolução (Direito de Resolução)

7.1. Nos termos da legislação aplicável, o direito de livre resolução no prazo de 14 dias não se aplica a produtos personalizados, produzidos de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.

7.2. Todos os produtos comercializados pela “Peçamor” são personalizados e produzidos mediante encomenda, pelo que não são aceites devoluções nem reembolsos, salvo nas situações expressamente previstas na Política de Trocas e Substituições, nomeadamente em caso de:

• danos ocorridos durante o transporte;
• falta de componentes;
• erro de produção imputável à “Peçamor”.

7.3. Sempre que uma situação elegível seja confirmada, a solução passa exclusivamente pela substituição gratuita do produto, sem qualquer custo adicional para o Utilizador, não havendo lugar a reembolso.

8. Defeito de fabrico

8.1. Considera-se defeito de fabrico qualquer falha resultante do processo de produção ou personalização do produto, da responsabilidade da “Peçamor”, incluindo, nomeadamente, erros de impressão, montagem ou falta de componentes.

8.2. Sempre que o Utilizador detete um defeito de fabrico, deverá comunicar a situação à “Peçamor” no prazo máximo de 5 dias após a receção da encomenda, através dos contatos disponibilizados no site, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, anexando registos fotográficos do defeito.

8.3. Confirmada a existência de defeito de fabrico imputável à “Peçamor”, será efetuada a substituição gratuita do produto por outro igual, sem custos adicionais para o Utilizador.

8.4. Não haverá lugar a devolução, troca por outro produto diferente ou reembolso do valor pago, salvo nos casos expressamente previstos na presente política.

9.Garantia

9.1. Todos os produtos comercializados pela “Peçamor” são produzidos de forma personalizada e manual, garantindo-se a sua conformidade com a encomenda efetuada pelo Utilizador.

9.2. Os puzzles personalizados estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, nos termos da legislação aplicável, exclusivamente para situações de defeito de fabrico, erro de produção, falta de peças ou danos ocorridos durante o transporte.

9.3. A garantia não cobre:
a) desgaste normal do produto;
b) danos resultantes de uso indevido, negligência ou acidentes após a receção;
c) diferenças de cor resultantes da calibração de ecrãs;
d) erros ou baixa qualidade da imagem/fotografia fornecida pelo Utilizador;
e) alterações provocadas pelo Utilizador ou por terceiros.

9.4. Sempre que seja confirmada uma situação abrangida pela garantia, a solução adotada será a substituição gratuita do produto por outro igual, não havendo lugar a reembolsos.

9.5. O Utilizador deverá comunicar qualquer situação abrangida pela garantia no prazo máximo de 5 dias após a receção da encomenda, através dos contactos disponibilizados no site, indicando o número da encomenda e anexando registos fotográficos.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja Online “Peçamor” é um site registado, sendo o serviço prestado da exclusiva responsabilidade da Peçamor.

10.2. Todos os conteúdos disponibilizados no site, incluindo textos, imagens, fotografias, ilustrações, logótipos, design, layout e demais elementos gráficos, encontram-se protegidos por direitos de autor, direitos conexos e demais legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo presente no site ou utilizado em comunicações, materiais promocionais ou redes sociais da Peçamor não pode ser copiado, reproduzido, modificado, distribuído, transmitido ou utilizado para fins comerciais sem autorização prévia e escrita da Peçamor.

10.4. As imagens enviadas pelo Utilizador para personalização dos produtos continuam a ser da sua propriedade, sendo utilizadas exclusivamente para efeitos de produção da encomenda, não sendo divulgadas ou reutilizadas sem consentimento expresso do Utilizador, salvo autorização legal.

11. Comunicações

11.1. Sem prejuízo de outras formas previstas nestes Termos e Condições, as comunicações relacionadas com encomendas, serviços, alterações aos presentes Termos ou informações relevantes poderão ser efetuadas pela Peçamor por e-mail, contacto telefónico ou outros meios disponibilizados pelo Utilizador.

11.2. O Utilizador aceita receber comunicações relacionadas com a sua encomenda e com a utilização da Loja Online através dos contactos fornecidos no momento da encomenda.

11.3. O Utilizador poderá, a qualquer momento, solicitar a não receção de comunicações de caráter promocional ou informativo, através dos meios de contacto disponibilizados no site.

12. Alterações aos Termos e Condições

12.1. A Peçamor reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, bem como as condições técnicas de funcionamento da Loja Online, sempre que tal se revele necessário para garantir a melhoria do serviço ou o cumprimento de obrigações legais.

12.2. A versão em vigor dos Termos e Condições encontra-se sempre disponível para consulta no site oficial da Peçamor.